Em 2026, o Estatuto da Cidade completa 25 anos. Ao longo desse período, tornou-se o principal marco da política urbana brasileira ao regulamentar instrumentos voltados à função social da propriedade, à gestão democrática das cidades e ao planejamento urbano participativo.
Minha trajetória profissional e política está profundamente ligada aos princípios que inspiraram essa legislação. Como urbanista, professor e gestor público, acompanhei de perto sua implementação em planos diretores, políticas habitacionais e projetos urbanos em diferentes cidades brasileiras.
Uma lei para enfrentar a desigualdade urbana
O Estatuto da Cidade nasceu da compreensão de que o mercado, sozinho, não é capaz de produzir cidades mais justas. Sem planejamento e regulação, o resultado costuma ser a expansão da desigualdade, da segregação socioespacial e da exclusão do acesso à moradia, à infraestrutura e aos serviços urbanos.
A lei consolidou instrumentos que permitem aos municípios enfrentar esses desafios, estimulando o aproveitamento adequado de imóveis ociosos, ampliando a oferta de habitação de interesse social e fortalecendo a participação da população nas decisões sobre o futuro das cidades.
A importância desses instrumentos ficou evidente recentemente no debate sobre os empreendimentos classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo. Como vice-presidente da CPI criada para investigar possíveis distorções na aplicação da legislação urbanística, acompanhei situações em que mecanismos concebidos para ampliar o acesso à moradia popular acabaram sendo utilizados de forma inadequada.
Esse tipo de problema não demonstra a falência do planejamento urbano. Pelo contrário: mostra a importância de fortalecer a fiscalização, a transparência e os instrumentos previstos na legislação para garantir que a cidade cumpra sua função social e que os benefícios públicos cheguem efetivamente a quem mais precisa.
Passados 25 anos, os desafios enfrentados pelo Estatuto da Cidade continuam atuais. As mudanças climáticas, o déficit habitacional, a necessidade de reduzir desigualdades territoriais e a busca por cidades mais sustentáveis tornam ainda mais importante o fortalecimento do planejamento urbano.
Mais do que uma lei, o Estatuto da Cidade representa a ideia de que a cidade deve estar a serviço do interesse coletivo. Em um momento em que o Brasil volta a discutir habitação, adaptação climática e inclusão urbana, seus princípios permanecem tão necessários quanto eram há 25 anos.
